top of page
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099-032Lisboa
Tel: 213 847 484 (das 15h às 17h) cniacc@fd.unl.pt
Mais informações no Portal do Consumidor
Lei n.º 144/2015 de 8 Setembro
bottom of page